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STJProcedenteJulgamento: 24/02/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50032239720204047121

Processo nº 5003223-97.2020.4.04.7121

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Exclusão - ICMS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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