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STJProcedenteJulgamento: 13/01/2025

Recurso Especial nº 50031698220204036144

Processo nº 5003169-82.2020.4.03.6144

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Juros/Correção Monetária · Base de Cálculo · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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