STJImprocedenteJulgamento: 10/06/2023

Recurso Especial nº 50030525520184036114

Processo nº 5003052-55.2018.4.03.6114

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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