STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/11/2024

Agravo em Recurso Especial nº 50027923720238080000

Processo nº 5002792-37.2023.8.08.0000

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA

Previdência privada · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Bloqueio / Desbloqueio de Valores · Levantamento de Valor

Previdência privada Obrigação de Fazer / Não Fazer Bloqueio / Desbloqueio de Valores Levantamento de Valor

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Como os tribunais decidem: Previdência privada

24% procedente22% parcialmente procedente53% improcedente

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