STJImprocedenteJulgamento: 20/07/2022

Recurso Especial nº 50026196420208240067

Processo nº 5002619-64.2020.8.24.0067

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Substituição da Pena · Acordo de Não Persecução Penal

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Aplicação da Pena Substituição da Pena Acordo de Não Persecução Penal

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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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