STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/12/2025

Agravo em Recurso Especial nº 50024593220234040000

Processo nº 5002459-32.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Legitimidade Ativa e Passiva · Ônus da Prova · Bem de Família · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Legitimidade Ativa e Passiva Ônus da Prova Bem de Família Obrigação de Fazer / Não Fazer

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