STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/07/2025

Recurso Especial nº 50023643420224047017

Processo nº 5002364-34.2022.4.04.7017

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Contrabando ou descaminho · Corrupção ativa · Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Contrabando ou descaminho Corrupção ativa Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

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