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STJImprocedenteJulgamento: 16/04/2020

Recurso Especial nº 50023564720144047014

Processo nº 5002356-47.2014.4.04.7014

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Falsificação do selo ou sinal público · Crime contra a administração ambiental
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Como os tribunais decidem: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

65% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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