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STJImprocedenteJulgamento: 04/12/2020

Recurso Especial nº 50021887820154047121

Processo nº 5002188-78.2015.4.04.7121

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural · Desobediência
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Como os tribunais decidem: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

65% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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