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STJImprocedenteJulgamento: 21/05/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50021580820244020000

Processo nº 5002158-08.2024.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Contrabando ou descaminho · Prescrição
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresContrabando ou descaminhoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

35% procedente22% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 1.568 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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