STJImprocedenteJulgamento: 23/05/2023

Recurso Especial nº 50021293920188130707

Processo nº 5002129-39.2018.8.13.0707

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Honorários Advocatícios · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Honorários Advocatícios ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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