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STJProcedenteJulgamento: 17/01/2023

Recurso Especial nº 50020420920204047203

Processo nº 5002042-09.2020.4.04.7203

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incentivos fiscais
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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