STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/11/2023

Recurso Especial nº 50020304120234049999

Processo nº 5002030-41.2023.4.04.9999

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

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