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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/05/2022

Recurso Especial nº 50019405820184047202

Processo nº 5001940-58.2018.4.04.7202

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Repetição de indébito · Base de Cálculo · Alíquota
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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