STJImprocedenteJulgamento: 29/04/2020

Recurso Especial nº 50018223720134047015

Processo nº 5001822-37.2013.4.04.7015

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

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