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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/11/2021

Recurso Especial nº 50017098220194047012

Processo nº 5001709-82.2019.4.04.7012

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Híbrida (Art. 48/106) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Concessão
Híbrida (Art. 48/106)Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Concessão
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Como os tribunais decidem: Híbrida (Art. 48/106)

42% procedente0% parcialmente procedente57% improcedente

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