STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/05/2025

Recurso Especial nº 50016735620138272718

Processo nº 5001673-56.2013.8.27.2718

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material · Multa Cominatória / Astreintes

Indenização por Dano Moral Obrigação de Fazer / Não Fazer Indenização por Dano Material Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

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