STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/05/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50016429020214020000

Processo nº 5001642-90.2021.4.02.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Quadrilha ou Bando · Cerceamento de Defesa · Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Crimes do Sistema Nacional de Armas Quadrilha ou Bando Cerceamento de Defesa Tráfico de Drogas e Condutas Afins

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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