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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/09/2020

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50016356520184047205

Processo nº 5001635-65.2018.4.04.7205

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Parcelamento · Honorários Advocatícios · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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