STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/04/2024

Recurso Especial nº 50016293520214047017

Processo nº 5001629-35.2021.4.04.7017

Superior Tribunal de JustiÃ§a

Contrabando ou descaminho · Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações · Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

Contrabando ou descaminho Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Receptação Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

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