STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/05/2025

Recurso Especial nº 50014860420218080000

Processo nº 5001486-04.2021.8.08.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Assistência Judiciária Gratuita

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Obrigação de Fazer / Não Fazer Ônus da Prova Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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