STJProcedenteJulgamento: 12/02/2025

Recurso Especial nº 50012382120218130672

Processo nº 5001238-21.2021.8.13.0672

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cláusula Penal · Compra e Venda

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Obrigação de Fazer / Não Fazer Cláusula Penal Compra e Venda

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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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