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STJImprocedenteJulgamento: 13/02/2026

Recurso Especial nº 50012072620198130460

Processo nº 5001207-26.2019.8.13.0460

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Protesto Indevido de Título · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
Protesto Indevido de TítuloInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Protesto Indevido de Título

48% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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