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STJImprocedenteJulgamento: 17/06/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50011226620194047107

Processo nº 5001122-66.2019.4.04.7107

PRESIDÊNCIA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Compensação
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaAnulação de Débito FiscalExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCompensação
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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