STJProcedenteJulgamento: 15/03/2023

Recurso Especial nº 50011193320168210019

Processo nº 5001119-33.2016.8.21.0019

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Promessa de Compra e Venda · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Promessa de Compra e Venda Honorários Advocatícios Obrigação de Fazer / Não Fazer Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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