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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/12/2023

Recurso Especial nº 50008026820234047206

Processo nº 5000802-68.2023.4.04.7206

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuição sobre a folha de salários · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

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