STJProcedenteJulgamento: 27/11/2023

Recurso Especial nº 50007509220208130028

Processo nº 5000750-92.2020.8.13.0028

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Cancelamento de vôo · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Cancelamento de vôo

72% procedente0% parcialmente procedente27% improcedente

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