STJImprocedenteJulgamento: 01/07/2020

Recurso Especial nº 50006971820194047017

Processo nº 5000697-18.2019.4.04.7017

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Contrabando ou descaminho · Aplicação da Pena · Quadrilha ou Bando · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Contrabando ou descaminho Aplicação da Pena Quadrilha ou Bando Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

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