STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/11/2025

Recurso Especial nº 50006660620234036105

Processo nº 5000666-06.2023.4.03.6105

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Repetição de indébito · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições Previdenciárias · Salário-Maternidade · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

Repetição de indébito Seguro Acidentes do Trabalho Contribuições Previdenciárias Salário-Maternidade Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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