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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/04/2023

Recurso Especial nº 50006577120214047209

Processo nº 5000657-71.2021.4.04.7209

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Alíquota · Repetição de indébito · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

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