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STJProcedenteJulgamento: 10/02/2022

Recurso Especial nº 50006451620184036134

Processo nº 5000645-16.2018.4.03.6134

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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