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STJImprocedenteJulgamento: 30/11/2020

Recurso Especial nº 50006247620194047104

Processo nº 5000624-76.2019.4.04.7104

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Exclusão - ICMS · Incentivos fiscais · Base de Cálculo
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34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

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