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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/08/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50006223220244030000

Processo nº 5000622-32.2024.4.03.0000

Superior Tribunal de Justiça

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Cerceamento de Defesa · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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