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STJProcedenteJulgamento: 28/06/2023

Recurso Especial nº 50006116520194047108

Processo nº 5000611-65.2019.4.04.7108

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Indenização por Dano Moral · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Indenização por Dano MoralAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialAverbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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