STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/11/2020

Recurso Especial nº 50005679320204040000

Processo nº 5000567-93.2020.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Híbrida (Art. 48/106) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Requisição de Pequeno Valor - RPV
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Como os tribunais decidem: Híbrida (Art. 48/106)

42% procedente0% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 16.514 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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