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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/03/2025

Recurso Especial nº 50004645520234025006

Processo nº 5000464-55.2023.4.02.5006

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · RMI - Renda Mensal Inicial
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAposentadoria por Incapacidade PermanenteRMI - Renda Mensal Inicial
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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