STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/02/2022

Recurso Especial nº 50004595720214030000

Processo nº 5000459-57.2021.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições Previdenciárias Penhora / Depósito/ Avaliação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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