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STJImprocedenteJulgamento: 02/05/2022

Recurso Especial nº 50002792820218240063

Processo nº 5000279-28.2021.8.24.0063

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Substituição da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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