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STJImprocedenteJulgamento: 16/03/2023

Recurso Especial nº 50001983320204047200

Processo nº 5000198-33.2020.4.04.7200

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Taxa SELIC · Competência Tributária
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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