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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/10/2022

Recurso Especial nº 50000616420194047013

Processo nº 5000061-64.2019.4.04.7013

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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