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STJImprocedenteJulgamento: 28/06/2022

Recurso Especial nº 50000303420194040000

Processo nº 5000030-34.2019.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Violação Literal à Disposição de Lei
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99Violação Literal à Disposição de Lei
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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