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STJImprocedenteJulgamento: 29/11/2022

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50000088020194047111

Processo nº 5000008-80.2019.4.04.7111

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - ICMS · Incentivos fiscais
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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