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STJImprocedenteJulgamento: 26/11/2021

Recurso Especial nº 49121585920208130000

Processo nº 4912158-59.2020.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Pena Privativa de Liberdade · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena
Pena Privativa de LiberdadeAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorTráfico de Drogas e Condutas AfinsAplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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