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STJImprocedenteJulgamento: 06/10/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 47588820820208130000

Processo nº 4758882-08.2020.8.13.0000

VICE-PRESIDÊNCIA

Pena Privativa de Liberdade · Prescrição · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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