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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/12/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 45483199420248130000

Processo nº 4548319-94.2024.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação Criminosa · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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