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STJProcedenteJulgamento: 27/11/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 43613893120258130000

Processo nº 4361389-31.2025.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Prisão Domiciliar / Especial · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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