STJProcedenteJulgamento: 24/06/2025

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 41190792820248130000

Processo nº 4119079-28.2024.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Processo nº 4119079-28.2024.8.13.0000 · GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA · julgado em 24/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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