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STJProcedenteJulgamento: 23/04/2024

Recurso Especial nº 40082151120208040000

Processo nº 4008215-11.2020.8.04.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Educação Infantil - Creche · Execução - Cumprimento de Sentença · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Contagem de Prazo · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Educação Infantil - Creche

61% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 49 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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