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STJImprocedenteJulgamento: 26/09/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 36770693420248130000

Processo nº 3677069-34.2024.8.13.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Cerceamento de Defesa · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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