STJProcedenteJulgamento: 29/06/2022

Recurso Especial nº 32874869320118130024

Processo nº 3287486-93.2011.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Creditamento · Anulação de Débito Fiscal · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Creditamento Anulação de Débito Fiscal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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